AREsp 2534597 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a sucumbência foi considerada recíproca sem fixação de valor específico, de modo que não há obrigação previamente determinada para majorar; a distribuição do grau de sucumbência depende de exame probatório, cujo reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, na matéria tributária impugnada aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Embargante: embargante; Apelante: União; Apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Imunidade Tributária, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reexame Do Conjunto Fático Probatório Imunidade Tributária Súmulas

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

União

Apelante

parte autora

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 85, §11º, do CPC/2015 sobre honorários recursais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários quando a sucumbência é recíproca
  3. 3 impossibilidade de aferir grau de sucumbência sem exame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a sucumbência foi considerada recíproca sem fixação de valor específico, de modo que não há obrigação previamente determinada para majorar; a distribuição do grau de sucumbência depende de exame probatório, cujo reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, na matéria tributária impugnada aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.