AREsp 2506725 - DECISAO

AREsp 2506725 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e, apesar de oportunizada a regularização na Corte, deixou o prazo transcorre in albis; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (edição n.º 3795) foi considerada regular e suficiente para ciência; assim, não há vício a ser sanado e os embargos são inadequados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Representação, Intimação, Publicação Eletrônica, Saneamento De Óbices, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Vício De Representação Intimação Publicação Eletrônica Saneamento De Óbices Erro Material

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existiu erro material na decisão quanto à intimação para sanar vícios de representação?
  2. 2 A intimação foi regularmente publicada no Diário de Justiça Eletrônico?
  3. 3 Os embargos de declaração visam apenas rediscutir matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e, apesar de oportunizada a regularização na Corte, deixou o prazo transcorre in albis; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (edição n.º 3795) foi considerada regular e suficiente para ciência; assim, não há vício a ser sanado e os embargos são inadequados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)