REsp 2061101 - DECISAO

REsp 2061101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a defesa não demonstrou elemento capaz de desacreditar a prova produzida; as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial; a origem estrangeira dos cigarros foi corroborada por atos da Receita Federal e documentação processual; os réus foram intimados a se manifestarem sobre os relatórios dos celulares; e eventual revisão da dosimetria em razão de indulto compete ao Juízo da Execução.

Parties
Embargante: JOCELEI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Indulto, Recurso Especial, Nulidade, Prova
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria Da Pena Indulto Recurso Especial +2 more

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Parties

JOCELEI RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 alegação de fato novo (indulto) que afetaria dosimetria e regime inicial
  3. 3 possível quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a defesa não demonstrou elemento capaz de desacreditar a prova produzida; as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial; a origem estrangeira dos cigarros foi corroborada por atos da Receita Federal e documentação processual; os réus foram intimados a se manifestarem sobre os relatórios dos celulares; e eventual revisão da dosimetria em razão de indulto compete ao Juízo da Execução.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.