AREsp 2522484 - DECISAO

AREsp 2522484 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se adequadamente, não padeceu dos vícios apontados pelo embargante, e a questão sobre a legitimidade dos herdeiros já havia sido decidida anteriormente sem impugnação, configurando preclusão e impedindo reexame fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: LUCIA ELENA SANTOS FREITAS e OUTROS; Parte No Polo Passivo: herdeiros de Geraldo Vitorino Freitas; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Sucssão Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Ilegitimidade Passiva Sucssão Processual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIA ELENA SANTOS FREITAS e OUTROS

Embargantes

herdeiros de Geraldo Vitorino Freitas

Parte No Polo Passivo

exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão quanto à alegação de ilegitimidade passiva dos herdeiros
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se adequadamente, não padeceu dos vícios apontados pelo embargante, e a questão sobre a legitimidade dos herdeiros já havia sido decidida anteriormente sem impugnação, configurando preclusão e impedindo reexame fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015