AREsp 2560006 - DECISAO

AREsp 2560006 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo incabível sanar tal vício por embargos; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: NELINHO FEILER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NELINHO FEILER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 possibilidade de preclusão pela ausência de impugnação no momento adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo incabível sanar tal vício por embargos; aplicou-se advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).