AREsp 2581584 - DECISAO

AREsp 2581584 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a matéria susceptível de exame pelo STJ foi analisada, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no momento próprio, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: OSMYR MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 5/stj, 7/stj E 13/stj, Embargos Protelatórios E Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas 5/stj, 7/stj E 13/stj Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

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Parties

OSMYR MACHADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a matéria susceptível de exame pelo STJ foi analisada, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no momento próprio, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).