REsp 2009036 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo indevida a via para rediscutir o mérito; ademais, a decisão do STF no ARE nº 1.309.642/SP, que tratou da aplicabilidade do art. 1.641, II, do CC/02 às uniões estáveis, tem efeitos prospectivos e não altera situações jurídicas definitivamente constituídas nos autos.

Parties
Embargante: MAGALY GONÇALVES (MAGALY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Regime De Separação Obrigatória De Bens, Art. 1.641, II, Cc/02, União Estável, Repercussão Geral, Efeitos Prospectivos, Súmulas 83 E 568 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Sucessões Direito De Família Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

MAGALY GONÇALVES (MAGALY)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 constitucionalidade do art. 1.641, II, do CC/02 e sua aplicação às uniões estáveis
  3. 3 efeitos prospectivos do julgamento do STF no ARE nº 1.309.642/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo indevida a via para rediscutir o mérito; ademais, a decisão do STF no ARE nº 1.309.642/SP, que tratou da aplicabilidade do art. 1.641, II, do CC/02 às uniões estáveis, tem efeitos prospectivos e não altera situações jurídicas definitivamente constituídas nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.