AREsp 2169702 - ACORDAO

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A Corte acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes reconhecendo que a juntada do calendário judicial publicado no sítio do Tribunal de origem é documento idôneo para comprovar a suspensão local de prazos/feriado local, afastando assim a intempestividade do recurso especial e determinando o retorno dos autos para nova análise do recurso.

Parties
Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; intempestividade afastada; recurso especial considerado tempestivo; autos retornem para nova análise.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Juntada De Calendário Judicial, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Juntada De Calendário Judicial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de calendário judicial publicado no sítio do Tribunal de origem é documento idôneo para comprovar suspensão de prazos/feriado local e, assim, a tempestividade do recurso
  2. 2 Se a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso ou se pode ser feita por meio do calendário eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Omissão no acórdão anterior quanto à jurisprudência da Corte Especial que admite calendário judicial como prova idônea

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes reconhecendo que a juntada do calendário judicial publicado no sítio do Tribunal de origem é documento idôneo para comprovar a suspensão local de prazos/feriado local, afastando assim a intempestividade do recurso especial e determinando o retorno dos autos para nova análise do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; intempestividade afastada; recurso especial considerado tempestivo; autos retornem para nova análise.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)
  • Afastar a intempestividade do recurso especial