CC 178477 - ACORDAO

CC 178477 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está alinhado com o Tema n. 1.166 do STF, sendo necessária prévia análise pela Justiça do Trabalho sobre a natureza salarial do CTVA; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção pelos declaratórios, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Autor: Autor; Reclamado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.166/stf), Natureza Salarial Do CTVA, Acumulação De Pretensões
Direito Previdenciário Direito Trabalhista Processo Civil Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1.166/stf) Natureza Salarial Do CTVA Acumulação De Pretensões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Caixa Econômica Federal

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para reconhecer verbas de natureza trabalhista e reflexos em previdência privada (Tema 1.166/STF)
  3. 3 necessidade de prévia discussão sobre a natureza salarial do CTVA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está alinhado com o Tema n. 1.166 do STF, sendo necessária prévia análise pela Justiça do Trabalho sobre a natureza salarial do CTVA; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção pelos declaratórios, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil