AREsp 2403696 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental; o embargante busca, na verdade, o reexame de matéria já decidida e a modificação do julgado (efeito infringente), o que é vedado na via dos embargos de declaração, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Interceptações Telefônicas
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Regimentais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão na análise do conjunto probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental; o embargante busca, na verdade, o reexame de matéria já decidida e a modificação do julgado (efeito infringente), o que é vedado na via dos embargos de declaração, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados