AREsp 1976033 - ACORDAO

AREsp 1976033 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, pois o acórdão embargado continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339 do STF; a pretensão de produzir prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando o Tribunal entende o feito instruído ou a matéria é de direito ou documentalmente provada; assim, os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Repercussão Geral Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, pois o acórdão embargado continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339 do STF; a pretensão de produzir prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando o Tribunal entende o feito instruído ou a matéria é de direito ou documentalmente provada; assim, os embargos de declaração visavam apenas rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração