REsp 1811802 - ACORDAO

REsp 1811802 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e considerando que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi fundamentada com base nos Temas n. 181 e 339 do STF e nos óbices sumulares aplicáveis, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, cabendo rejeitá‑los.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e considerando que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi fundamentada com base nos Temas n. 181 e 339 do STF e nos óbices sumulares aplicáveis, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, cabendo rejeitá‑los.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.