AREsp 2329219 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão anterior, sendo o depósito prévio da referida multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC/2015, pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecidos
- Outcome
- NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Multa Processual, Recolhimento Prévio, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Integrativo
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade de impugnação recursal
- 2 reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios
- 3 aplicação de multa pelo acórdão embargado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão anterior, sendo o depósito prévio da referida multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC/2015, pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
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