EAREsp 2110704 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão expôs de forma suficiente os motivos do decidir, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre suficiência de fundamentação, e a matéria invocada demandaria reexame fático-probatório vedado, além de estar obstada a remessa ao STF pela falta de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Proprietária Originária: Denize Mattos Grillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Denize Mattos Grillo

Proprietária Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à indicação dos fundamentos adotados
  2. 2 suficiência da fundamentação à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão expôs de forma suficiente os motivos do decidir, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre suficiência de fundamentação, e a matéria invocada demandaria reexame fático-probatório vedado, além de estar obstada a remessa ao STF pela falta de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.