EAREsp 2466942 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a divergência alegada não foi comprovada em razão da ausência da certidão/termo de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; além disso, o Diário Oficial não substitui repositório oficial e há precedentes que consolidam esse entendimento.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Embargante: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor De Acórdãos, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Inteiro Teor De Acórdãos Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de certidão/termo de julgamento
  2. 2 não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a divergência alegada não foi comprovada em razão da ausência da certidão/termo de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e não pode ser suprido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; além disso, o Diário Oficial não substitui repositório oficial e há precedentes que consolidam esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA e NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).