AREsp 2435112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, e porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo-se a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 182/283/284/7/83, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 182/283/284/7/83 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n.º 182/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, e porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, atraindo-se a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial