REsp 1873130 - DECISAO

REsp 1873130 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, não havia obscuridade; a Corte regional adotou motivação constitucional que impede o reexame pelo STJ sem usurpar competência do STF; o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica em razão de ter sido admitido recurso extraordinário pelo TRF2; e os embargos possuem caráter infringente, sendo inadequados no âmbito dos embargos de declaração; não se aplicou multa por não se tratar de ato manifestamente procrastinatório.

Parties
Embargantes: JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Competência Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.032 Cpc/2015, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Processuais, Infringência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Coisa Julgada Repercussão Geral Competência Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.032 Cpc/2015 +3 more

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Parties

JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reexame pelo STJ da relativização da coisa julgada decidida à luz de técnica constitucional pelo tribunal regional
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 para possibilitar demonstração de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, não havia obscuridade; a Corte regional adotou motivação constitucional que impede o reexame pelo STJ sem usurpar competência do STF; o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica em razão de ter sido admitido recurso extraordinário pelo TRF2; e os embargos possuem caráter infringente, sendo inadequados no âmbito dos embargos de declaração; não se aplicou multa por não se tratar de ato manifestamente procrastinatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.