AREsp 2366805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de contradição, omissão ou obscuridade nem de erro material demonstrado; a defesa buscava reexame do julgado e mero inconformismo, e não impugnou especificamente os fundamentos (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ); ademais, a pretensão de reconhecimento da prescrição foi rejeitada porque houve marcos interruptivos (recebimento da denúncia, prolação da sentença e acórdão publicado em 9/11/2022) e, considerando a pena imposta de 1 ano e 11 meses, não se completaram os 4 anos previstos no art. 109, V, do CP desde a última interrupção.

Parties
Parte Embargante: embargante; Mencionado Como Não Parte Nos Autos: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Impugnante (apresentou Impugnação Ao Conhecimento Dos Embargos): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

embargante

Parte Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Mencionado Como Não Parte Nos Autos

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante (apresentou Impugnação Ao Conhecimento Dos Embargos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de contradição, omissão ou obscuridade nem de erro material demonstrado; a defesa buscava reexame do julgado e mero inconformismo, e não impugnou especificamente os fundamentos (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ); ademais, a pretensão de reconhecimento da prescrição foi rejeitada porque houve marcos interruptivos (recebimento da denúncia, prolação da sentença e acórdão publicado em 9/11/2022) e, considerando a pena imposta de 1 ano e 11 meses, não se completaram os 4 anos previstos no art. 109, V, do CP desde a última interrupção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.