AREsp 2501099 - DECISAO

AREsp 2501099 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a certidão de tempestividade juntada após a interposição do agravo não cura a intempestividade em face do disposto no art.1.003, §6º do CPC/2015, que exige prova no ato; aplicam-se as regras do CPC/2015 à hipótese; e a reiteração de embargos com intuito de modificar o julgado revela caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Rejeitou Embargos Anteriores
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Agravo De Instrumento Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Rejeitou Embargos Anteriores

Legal Issues

  1. 1 se a certidão de tempestividade emitida pelo tribunal de origem e juntada posteriormente afasta a intempestividade do agravo de instrumento em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do art.1.003, §6º quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 competência do tribunal a quo na análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a certidão de tempestividade juntada após a interposição do agravo não cura a intempestividade em face do disposto no art.1.003, §6º do CPC/2015, que exige prova no ato; aplicam-se as regras do CPC/2015 à hipótese; e a reiteração de embargos com intuito de modificar o julgado revela caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.