AREsp 2032628 - DECISAO

AREsp 2032628 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e a tentativa de alterar o julgado por meio de embargos constitui mera rediscussão de questões já decididas. Ademais, aplica-se o entendimento de que não cabe recurso especial quando a ação rescisória fundar-se em violação literal de dispositivo constitucional, por implicar usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO MARANHÃO -SINDJUS/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Cabimento Do Recurso Especial Vs. Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc/2015), Modulação Dos Efeitos / Parâmetro Temporal Do IRDR
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Cabimento Do Recurso Especial Vs. Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc/2015) Modulação Dos Efeitos / Parâmetro Temporal Do IRDR

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO MARANHÃO -SINDJUS/MA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento do recurso especial quando a ação rescisória tem fundamento em violação literal de dispositivo constitucional
  3. 3 obrigação do magistrado de enfrentar todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e a tentativa de alterar o julgado por meio de embargos constitui mera rediscussão de questões já decididas. Ademais, aplica-se o entendimento de que não cabe recurso especial quando a ação rescisória fundar-se em violação literal de dispositivo constitucional, por implicar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.