AREsp 2554502 - DECISAO

AREsp 2554502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF: o recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não se admite reexame de mérito via embargos quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito quando o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF: o recurso especial não foi conhecido por ausência da indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não se admite reexame de mérito via embargos quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração