AREsp 2522100 - DECISAO

AREsp 2522100 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o meio adequado para tal impugnação teria sido o agravo em recurso especial e não os embargos declaratórios; além disso, foi advertida a sujeição a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Momento correto para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o meio adequado para tal impugnação teria sido o agravo em recurso especial e não os embargos declaratórios; além disso, foi advertida a sujeição a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).