REsp 2071227 - DECISAO

REsp 2071227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos óbices apontados pelo tribunal de origem (consonância com entendimento do STJ/Súmula 83 e necessidade de exame fático-probatório nos termos da Súmula 7), e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem a conferir efeitos infringentes ao julgado.

Parties
Embargante: MM NEVES PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MM NEVES PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos óbices apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos óbices apontados pelo tribunal de origem (consonância com entendimento do STJ/Súmula 83 e necessidade de exame fático-probatório nos termos da Súmula 7), e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem a conferir efeitos infringentes ao julgado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se