AREsp 2507531 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser corrigido e porque o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não se poderia examinar o mérito.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA TUNA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Reexame De Mérito
Direito Processual Civil Recursos Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Reexame De Mérito

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Parties

ANA CRISTINA TUNA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser corrigido e porque o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não se poderia examinar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.