Rcl 47240 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão nem erro material; o indeferimento liminar da reclamação foi mantido por inexistir demonstração de decisão desta Corte Superior descumprida ou invasão de competência, e o mero descontentamento com o resultado não configura vício apto a ensejar embargos declaratórios com efeito modificativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação
Outcome
Rejeito os embargos de declaração. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Efeito Infringente, Indeferimento Liminar, Omissão, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Efeito Infringente Indeferimento Liminar Omissão Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão e erro material
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos (art. 1.026, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito e ao efeito modificativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão nem erro material; o indeferimento liminar da reclamação foi mantido por inexistir demonstração de decisão desta Corte Superior descumprida ou invasão de competência, e o mero descontentamento com o resultado não configura vício apto a ensejar embargos declaratórios com efeito modificativo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.