AREsp 2506129 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a irregularidade de representação não foi sanada no prazo peremptório, implicando preclusão temporal; a procuração juntada posteriormente foi intempestiva e não altera o não conhecimento do recurso, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse a via dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: SEDNA YACHTS COMERCIO DE BARCOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Intimação, Multas Por Ato Protelatório
Case Brief
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Parties
SEDNA YACHTS COMERCIO DE BARCOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 preclusão temporal e perempção do prazo
- 3 admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a irregularidade de representação não foi sanada no prazo peremptório, implicando preclusão temporal; a procuração juntada posteriormente foi intempestiva e não altera o não conhecimento do recurso, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse a via dos embargos de declaração.
Court Disposition
rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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