REsp 2167634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; limitaram-se a rediscutir o mérito sem estabelecer conexão com os fundamentos da decisão de não conhecimento, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não há vício sanável e aplica-se advertência sobre possível multa futura.

Parties: Embargante: ANTONIO MARIANO DO ROSARIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Multas Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Aposentadoria Por Invalidez +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARIANO DO ROSARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão de não conhecimento do recurso
2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).