EREsp 2115001 - DECISAO

EREsp 2115001 - DECISAO

Houve erro material no relatório da decisão monocrática que foi corrigido de ofício; a alegada contradição quanto à qualificadora é mero erro material que não altera o resultado; não existe contradição quanto à aplicação dos arts. 158 e 173 do CPP, pois a decisão corretamente registra o entendimento de que, embora o exame de corpo de delito seja, em regra, indispensável, excepcionalmente sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova; por tais razões acolhem-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erros materiais sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA DOS SANTOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente para corrigir erro material sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Exame De Corpo De Delito, Suprimento De Prova Pericial
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Contradição Exame De Corpo De Delito Suprimento De Prova Pericial

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Parties

JOÃO BATISTA DOS SANTOS PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no relatório da decisão monocrática
  2. 2 alegada contradição quanto à menção de qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 aplicação dos arts. 158 e 173 do Código de Processo Penal e possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios

Ratio Decidendi

Houve erro material no relatório da decisão monocrática que foi corrigido de ofício; a alegada contradição quanto à qualificadora é mero erro material que não altera o resultado; não existe contradição quanto à aplicação dos arts. 158 e 173 do CPP, pois a decisão corretamente registra o entendimento de que, embora o exame de corpo de delito seja, em regra, indispensável, excepcionalmente sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova; por tais razões acolhem-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erros materiais sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente para corrigir erro material sem efeitos infringentes.

Orders

  • Substituir no relatório a frase 'O Tribunal deu parcial provimento ao apelo da defesa e ao apelo ministerial para redimensionar a pena para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão (fls. 305-307)' por 'O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa (fls. 351-352).'.
  • Substituir 'provimento parcial do recurso (fls. 340-342)' por 'desprovimento do recurso especial (fls. 430-434).'.