AREsp 2524826 - DECISAO

AREsp 2524826 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica, na interposição do agravo em recurso especial, dos fundamentos que inadmitiram o recurso (notadamente Súmula 7 e Súmula 83), nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não se justificam aclaratórios nem rediscussão do mérito; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica, na interposição do agravo em recurso especial, dos fundamentos que inadmitiram o recurso (notadamente Súmula 7 e Súmula 83), nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que não se justificam aclaratórios nem rediscussão do mérito; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos manifestamente protelatórios multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)