AREsp 2498831 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF), de modo que não houve julgamento do mérito passível de aclaramento por embargos.

Parties: Embargante: MARIA JOSE PINHEIRO MAZUR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE PINHEIRO MAZUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/eliminar contradição/esclarecer obscuridade
2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais
3 apreciação do mérito vedada quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.