EREsp 2042756 - DECISAO

EREsp 2042756 - DECISAO

A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada porque sua incidência, quando cabível, ocorre no julgamento dos embargos de declaração e não no julgamento do recurso especial; além disso, os embargos do condomínio foram recebidos como agravo interno; entretanto, houve omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, devendo o condomínio ser condenado ao pagamento destes em favor do patrono do embargante, fixados em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; determinou-se ainda a intimação do condomínio para ratificar as razões do agravo interno em 5 dias.

Parties
Embargante: MAURO DEL CIELLO; Embargado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IMPERADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial, Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância Protelatória, Cotas Condominiais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Advocatícios Multa Por Litigância Protelatória Cotas Condominiais

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Parties

MAURO DEL CIELLO

Embargante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IMPERADOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial, Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC sobre embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Recebimento dos embargos do condomínio como agravo interno

Ratio Decidendi

A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada porque sua incidência, quando cabível, ocorre no julgamento dos embargos de declaração e não no julgamento do recurso especial; além disso, os embargos do condomínio foram recebidos como agravo interno; entretanto, houve omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, devendo o condomínio ser condenado ao pagamento destes em favor do patrono do embargante, fixados em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; determinou-se ainda a intimação do condomínio para ratificar as razões do agravo interno em 5 dias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.

Orders

  • Condenar o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IMPERADOR ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono de MAURO, fixados em 10% sobre o valor da causa
  • Intimar o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IMPERADOR para ratificar as razões do agravo interno no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento