AREsp 2195012 - ACORDAO

AREsp 2195012 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e aplicando-se a orientação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade, não existe omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos, cujo objetivo seria rediscutir o mérito ou alterar o julgado, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema n. 339/STF
  3. 3 aplicação do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral em pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e aplicando-se a orientação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade, não existe omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos, cujo objetivo seria rediscutir o mérito ou alterar o julgado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos repetidos serão sancionados com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.