CC 191267 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que os embargos de declaração, visivelmente voltados ao mero inconformismo e à rediscussão, devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência (ag Int No Conflito De Competência 191267/mg) / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência (ag Int No Conflito De Competência 191267/mg) / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado
3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.

Orders

Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Intimem-se.