AREsp 1960708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou outro vício a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e têm caráter protelatório, razão pela qual devem ser rejeitados e o embargante advertido.

Parties
Embargante: Fabrício Oliveira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Recurso Protelatório, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Recurso Protelatório +1 more

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Parties

Fabrício Oliveira de Jesus

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou outro vício a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e têm caráter protelatório, razão pela qual devem ser rejeitados e o embargante advertido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.