AREsp 2440445 - DECISAO

AREsp 2440445 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise da alegada violação do art. 927, V, do CPC/2015; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar essa omissão. Entretanto, a tese não foi suscitada no momento oportuno, constituindo inovação recursal, carecendo de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade em face da Súmula 282/STF, e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, acolhem-se os embargos sem efeito modificativo.

Parties
Embargante: ANTONIO SECUNDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos (parcialmente Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo; mantida a decisão anterior quanto ao não provimento do recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Inovação Recursal, Omissão, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Inovação Recursal +2 more

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Parties

ANTONIO SECUNDE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos (parcialmente Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada violação do art. 927, V, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da alegada violação do art. 927, V, do CPC/2015; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar essa omissão. Entretanto, a tese não foi suscitada no momento oportuno, constituindo inovação recursal, carecendo de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade em face da Súmula 282/STF, e eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, acolhem-se os embargos sem efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo; mantida a decisão anterior quanto ao não provimento do recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os Embargos Declaratórios para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.