REsp 2110834 - DECISAO
Não há omissão na decisão embargada; o Tribunal de origem, após primeiro juízo de retratação parcial, exerceu novo juízo de retratação total, alterando os fundamentos e exigindo, por analogia, a aplicação da Súmula 579 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Assim, os embargos de declaração que visam rediscutir o mérito ou corrigir decisão anterior preclusa são inviáveis, devendo ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula Vinculante, Súmula 579 Do STJ, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão na decisão
- 2 aplicação da Súmula 579 do STJ por analogia
- 3 efeitos do juízo de retratação total sobre o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não há omissão na decisão embargada; o Tribunal de origem, após primeiro juízo de retratação parcial, exerceu novo juízo de retratação total, alterando os fundamentos e exigindo, por analogia, a aplicação da Súmula 579 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Assim, os embargos de declaração que visam rediscutir o mérito ou corrigir decisão anterior preclusa são inviáveis, devendo ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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