AREsp 2568251 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente, observando-se os requisitos do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ; a majoração consistiu em acréscimo de 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada.

Parties
Embargante: RICARDO FALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N.º 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N.º 7

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Parties

RICARDO FALCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente, observando-se os requisitos do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ; a majoração consistiu em acréscimo de 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.