RMS 73153 - DECISAO

RMS 73153 - DECISAO

Por ausência da guia de recolhimento das custas devidamente preenchida e apresentação apenas de comprovante de pagamento desacompanhado da guia, restou impossibilitada a aferição da regularidade do preparo, caracterizando a deserção do recurso em mandado de segurança; não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa para reiterados aclaratórios manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HERON VARGAS DA COSTA; Embargante: VICTOR HUGO BARBOZA CHALUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do recurso em mandado de segurança por deserção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Mandado De Segurança, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Processuais Preparo Mandado De Segurança Instrumentalidade Das Formas

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Parties

HERON VARGAS DA COSTA

Embargante

VICTOR HUGO BARBOZA CHALUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao recolhimento das custas
  2. 2 Se a deserção do recurso em mandado de segurança foi corretamente decretada
  3. 3 Se o comprovante de pagamento apresentado, sem a guia, poderia sanar o vício do preparo

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de recolhimento das custas devidamente preenchida e apresentação apenas de comprovante de pagamento desacompanhado da guia, restou impossibilitada a aferição da regularidade do preparo, caracterizando a deserção do recurso em mandado de segurança; não houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa para reiterados aclaratórios manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do recurso em mandado de segurança por deserção.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).