AREsp 2445410 - DECISAO

AREsp 2445410 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a decisão atacada não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias relativas aos arts. 1.658 e 1.725 do CC não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ); a validade da cessão de direitos autorais demanda dilação probatória e envolve terceiros, não podendo ser examinada no inventário, o que impede o reexame fático por força da Súmula 7/STJ; assim, os embargos têm intuito infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CRISTIANE APARECIDA CACETTI MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inventário, Cessão De Direitos Autorais, Dilação Probatória, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inventário Cessão De Direitos Autorais +2 more

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Parties

CRISTIANE APARECIDA CACETTI MARCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 prequestionamento das matérias referentes aos arts. 1.658 e 1.725 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão atacada não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias relativas aos arts. 1.658 e 1.725 do CC não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ); a validade da cessão de direitos autorais demanda dilação probatória e envolve terceiros, não podendo ser examinada no inventário, o que impede o reexame fático por força da Súmula 7/STJ; assim, os embargos têm intuito infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.