AREsp 2516576 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo cabível a rediscussão do mérito via embargos; a parte foi advertida quanto à reiteração, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Embargante: RENATA APARECIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Penhora, Bem De Família, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATA APARECIDA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
- 2 caráter protelatório de futuros embargos
- 3 incidência de súmulas de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes, não sendo cabível a rediscussão do mérito via embargos; a parte foi advertida quanto à reiteração, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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