AREsp 2529540 - DECISAO

AREsp 2529540 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 280/STF), defeito que deveria ter sido sanado no agravo em recurso especial, não por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 280/stf

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Parties

S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão/contradição/obscuridade no caso concreto
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 280/STF), defeito que deveria ter sido sanado no agravo em recurso especial, não por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).