AREsp 2591657 - DECISAO

AREsp 2591657 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e torna inviável o exame de mérito nesta instância, afastando a possibilidade de sanar eventual vício por embargos.

Parties
Embargante: JALMEIR DE FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

JALMEIR DE FREITAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e torna inviável o exame de mérito nesta instância, afastando a possibilidade de sanar eventual vício por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.