AREsp 2569673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties: Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar alegada contradição/omissão relativa à não admissão do recurso especial
2 Se houve impugnação específica da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica/dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)