AREsp 2585919 - DECISAO

AREsp 2585919 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser mantida a decisão de não conhecimento, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JÚLIO DOS SANTOS OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JÚLIO DOS SANTOS OLIVEIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser mantida a decisão de não conhecimento, sendo ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)