HC 905322 - DECISAO

HC 905322 - DECISAO

Parties
Embargante: LUCIANO DE JESUS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Busca Domiciliar Sem Mandado, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Confissão, Reincidência Específica, Concurso Formal, Aumento De Pena
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Parties

LUCIANO DE JESUS CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal/abordagem realizada pelos policiais
  3. 3 compensação da confissão com a reincidência específica