AREsp 2823855 - DECISAO

AREsp 2823855 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisório, tendo por objetivo a reforma da decisão e a obtenção de efeitos infringentes; o Relator atuou em cumprimento à determinação do STF e cabe ao Tribunal de Origem verificar a incidência do Tema 1199, razão pela qual os embargos de declaração são inadequados nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: B3S/A - BOLSA, BRASIL, BALCÃO, nova denominação da BM&F BOVESPA S/A - BOLSA DE VALORES, MARCARODIAS E FUTUROS e ASSOCIAÇÃO BM&F; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Repercussão Geral, Tema 1199 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

B3S/A - BOLSA, BRASIL, BALCÃO, nova denominação da BM&F BOVESPA S/A - BOLSA DE VALORES, MARCARODIAS E FUTUROS e ASSOCIAÇÃO BM&F

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 se a decisão que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de Origem para aplicação do Tema 1199 do STF contém omissão ou obscuridade
  3. 3 se os embargos visam reforma do julgado ou esclarecimento de ponto omisso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisório, tendo por objetivo a reforma da decisão e a obtenção de efeitos infringentes; o Relator atuou em cumprimento à determinação do STF e cabe ao Tribunal de Origem verificar a incidência do Tema 1199, razão pela qual os embargos de declaração são inadequados nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.