AREsp 2527786 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício de integração: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive com menção aos precedentes do STF e à legislação aplicável, sendo a insurgência meramente ofensiva à interpretação adotada e, portanto, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SENDAS DISTRUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Integração, Omissão, Contradição, Obscuridade, DIFAL, ICMS, Anterioridade
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Vício De Integração Omissão Contradição Obscuridade DIFAL +2 more

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Parties

SENDAS DISTRUIDORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de vício de integração por omissão quanto à jurisprudência do STF
  2. 2 Se houve contradição por reconhecer impossibilidade de cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022 e, ao mesmo tempo, negar provimento ao recurso especial
  3. 3 Se a utilização da LC 190/2022 como fundamento configurou uso de fundamento alheio à lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício de integração: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive com menção aos precedentes do STF e à legislação aplicável, sendo a insurgência meramente ofensiva à interpretação adotada e, portanto, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.