AREsp 2345672 - DECISAO

AREsp 2345672 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à alegada violação ao art. 496, §3º, II, do CPC/2015; acolhem-se os embargos de declaração para suprir tal omissão, sem concessão de efeitos infringentes, considerando que eventual modificação sobre o cabimento da remessa necessária exigiria reexame de elementos de convicção vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a remessa foi determinada em razão da iliquidez da condenação (Súmula 490/STJ).

Parties
Embargante: SONIA REGINA GALERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Nos Termos Da Súmula 83 Do STJ
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão indicada, sem concessão de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Art. 496, §3º, II, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83 STJ, Súmula 490/stj, Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Remessa Necessária Art. 496, §3º, Ii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 83 STJ Súmula 490/stj +1 more

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Parties

SONIA REGINA GALERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Nos Termos Da Súmula 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação ao art. 496, §3º, II, do CPC/2015 (dispensa de remessa necessária em condenações previdenciárias mensuráveis)
  2. 2 cabimento da remessa necessária em razão da iliquidez da condenação e impossibilidade de reexame pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à alegada violação ao art. 496, §3º, II, do CPC/2015; acolhem-se os embargos de declaração para suprir tal omissão, sem concessão de efeitos infringentes, considerando que eventual modificação sobre o cabimento da remessa necessária exigiria reexame de elementos de convicção vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a remessa foi determinada em razão da iliquidez da condenação (Súmula 490/STJ).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão indicada, sem concessão de efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão indicada, sem concessão de efeitos infringentes.
  • Publique-se.