AREsp 2568121 - DECISAO

AREsp 2568121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não sendo demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; ademais, o momento adequado para impugnar tal fundamento seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos perante decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fulcro nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não sendo demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; ademais, o momento adequado para impugnar tal fundamento seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá sujeitá-la ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)