AREsp 2544066 - DECISAO

AREsp 2544066 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS MANOEL DAMO; Embargante: JULIANE MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS MANOEL DAMO

Embargante

JULIANE MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).